Matéria quer cadastro de invasores de propriedade

De autoria do deputado republicano Alcântaro Filho, o Projeto de Lei (PL) 253/2024 cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais (Ceipur). O objetivo é facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos nesses atos por meio da utilização dos dados pessoais.

Conforme a justificativa da propositura, a medida auxiliará na preservação da ordem pública, proteção do direito de propriedade privada e garantia de segurança jurídica.

“A criação do Ceipur estabelece uma ferramenta eficaz para registrar informações relacionadas às invasões de propriedades (...). A identificação precisa dos invasores é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal”, fundamenta Alcântaro no texto.

O cadastro deve conter o nome completo, CPF, documento de identidade, foto, local, data e endereço completo da invasão, descrição da propriedade e naturalidade do cidadão. A matéria assegura que os dados individuais serão mantidos em segurança e utilizados exclusivamente para os fins previstos em lei.

O preenchimento das informações será de responsabilidade das autoridades policiais que atuarem nos casos. O boletim de ocorrência gerado, bem como os antecedentes criminais da pessoa, também estão inclusos no cadastro estadual.

“Essas informações são cruciais para a identificação e ação legal subsequente”, frisa o deputado.

Tramitação

A matéria foi destinada para análise das comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças. Fonte: Assembleia Legislativa