Governo estabelece indenização de R$ 17,5 mil por mês para Dilma

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (27) uma portaria que revisa a reparação econômica concedida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) por questões relacionadas ao regime militar. A medida estabelece o pagamento mensal de R$ 17.562,80, de forma permanente e continuada, além de valores retroativos de R$ 6,6 milhões, calculados a partir de 21 de outubro de 1997.

O montante retroativo a ser pago deverá descontar quantias já recebidas pela ex-presidente e observar os critérios de atualização determinados pela Justiça. A nova portaria altera uma decisão administrativa de 2025 e atende a uma determinação judicial. Naquele ano, a Comissão de Anistia havia reconhecido Dilma como anistiada política e aprovado uma reparação de R$ 100 mil, paga em parcela única.

A decisão havia sido formalizada pela Portaria n° 1.424, assinada em 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto do mesmo ano. Com a revisão, o modelo de indenização passa a prever pagamentos mensais e o cálculo de valores retroativos.

PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR

Dilma integrou a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização de resistência ao regime militar. Em 1970, aos 22 anos, foi presa e permaneceu detida por cerca de três anos. Após deixar a prisão, mudou-se para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar, em 1975, na Fundação de Economia e Estatística (FEE).

Em 1977, Dilma foi exonerada da fundação após ser incluída em uma lista de supostos “comunistas infiltrados no governo”.

A anistia política é um instrumento de reparação de pessoas atingidas por atos de exceção. A compensação financeira pode ser concedida quando são reconhecidos prejuízos decorrentes de perseguição política.

Dilma protocolou o pedido de anistia em 2002. No ano seguinte, quando assumiu o Ministério de Minas e Energia no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ela própria solicitou a suspensão da tramitação do processo.

O procedimento permaneceu suspenso durante o período em que Dilma ocupou a Presidência da República. Após seu impeachment, em 2016, a ex-presidente recorreu para que o pedido voltasse a ser analisado.

Em abril de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a solicitação foi negada pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A defesa de Dilma apresentou recurso. A mudança formalizada em 2025 reconheceu a condição de anistiada política da ex-presidente.